Processo 0879224-83.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0879224-83.2025.8.14.0301 REQUERENTE: JCN COMERCIO & SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO(A) REQUERENTE: ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA (PA28486PA), MARINA KAROLINE ALVES DA SILVA LEMOS (PA030506) REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADO(A) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (SPRJ0062192), ROBERTO DOREA PESSOA (AM0A2097) DECISÃO Trata-se de ação de restituição por falha
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