Processo 0879298-78.2025.8.10.0001
TJMA • Representação Criminal/Notícia de Crime
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº 0879298-78.2025.8.10.0001 Classe CNJ: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) DECISÃO Trata-se de QUEIXA-CRIME ajuizada por JOSMARA ROCHA AGUIAR em face de RAFAELE DE CÁSSIA DIAS ROCHA, ambas oficiais da Polícia Militar do Estado do Maranhão, em que imputa à querelada a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 139 (difamação), 140 (injúria), 299 (falsidade ideológi
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