Processo 0879358-51.2025.8.10.0001
TJMA • MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO CRIMINAL
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PROCESSO Nº 0879358-51.2025.8.10.0001 AÇÃO: MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL (10967) PARTE AUTORA: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA PARTE RÉ: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA: Ante o exposto, EXTINGO o presente processo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da falta sup
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