Processo 0879379-75.2025.8.19.0001

Procedimento Comum Cível Nº 0879379-75.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : MARIA DA PAZ NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES (OAB SP122477) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, diante da informação da parte autora em evento 36, DOC1  de que a tutela deferida não está sendo cumprida, expeça-se ofício ao INSS quanto ao teor da decisão de  evento 7, DOC1 .   Sem preliminares a serem apreciadas.   Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades, razão pela qual declaro saneado o processo.   A parte autora pugna pela produção de prova pericial em evento 34, DOC1 e o réu não pugnou por novas provas. Entretanto, na hipótese, a relação jurídica é tipicamente de consumo e assim, passo à análise conforme disposto na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verificada a hipossuficiência da parte Autora, nos termos do art. 6º, VIII, da referida Lei. Assim, ante a vulnerabilidade da autora perante a ré, que é a exclusiva detentora das informações e dos meios técnicos que possibilitarão ao julgador chegar à verdade real sobre os fatos ocorridos, faz jus a autora a inversão do ônus da prova. Assim sendo, defiro a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, VIII, do CDC.   Ante o exposto, diga a parte ré se possui outras provas a produzir, justificando-as.   Intime-se.   Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para apreciação das provas requeridas ou prolação de sentença.

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.