Processo 0879395-78.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0879395-78.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR OAB/MA 20658-D RÉU: BANCO BMG SA Advogados do(a) RÉU: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA OAB/BA 17023-A Sentença I. Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contratação – Venda Casada c/c Indenização por Dano Moral e Repetição do Indébito, proposta por Carlos Antônio dos Santos em face do Banco BMG S.A., ambos qualificados. Narra a inicial que o autor teria celebrado um contrato de financiamento de veículo, em cujo instrumento a instituição ré teria inserido, sem solicitação ou ciência do consumidor, um “seguro” no valor de R$ 2.000,00, condicionando a concessão do crédito à adesão securitária e impondo seguradora a ela vinculada, sem franquear ao autor o acesso à apólice ou a escolha de outra seguradora — conduta que reputa venda casada (art. 39, I, do CDC). Com esses fundamentos, pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; a declaração de nulidade da contratação; o cancelamento do(s) seguro(s); a restituição em dobro do indébito, no valor de R$ 4.000,00, além da devolução em dobro das parcelas de seguro que fossem descontadas no curso do processo; e a condenação por danos morais, estimados em R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 14.000,00. Regularmente citado, o Banco BMG S.A. ofertou contestação (ID 164324307), na qual suscitou, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial (art. 330, §§ 1º e 2º, do CPC), a falta de interesse de agir e a litigância de má-fé. No mérito, sustentou a higidez e a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado, com seguro prestamista opcional, negando a existência de venda casada, de indébito e de dano moral; requereu, por eventualidade, na hipótese de eventual nulidade, a restituição dos valores liberados ao autor, sob pena de enriquecimento sem causa. Acostou o instrumento contratual — Termo de Adesão ao Cartão de Benefício Consignado nº 77161443, a respectiva Cédula de Crédito Bancário (CCB), o Termo de Consentimento Esclarecido e as condições do seguro. Em réplica (ID 169368275), o autor: (i) rebateu a prescrição e a “advocacia predatória” — questões que a ré, registre-se, jamais deduziu; e (ii) no ponto que interessa, afirmou que “no contrato acostado aos autos, não há valores, o prazo do empréstimo, a modalidade”, aduzindo que, “se o Autor fez contrato com o Réu, este foi de empréstimo consignável, não de cartão de crédito”. Invocou o dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e a boa-fé objetiva, pugnando pela procedência integral. Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (ID 178713339), pela qual foram rejeitadas as preliminares de inépcia e de falta de interesse de agir; postergada ao mérito a análise da litigância de má-fé (por se confundir com a validade da contratação e do consentimento); fixados os pontos controvertidos; deferida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), atribuindo-se à ré o ônus de demonstrar que a contratação foi clara, opcional e com acesso à apólice; e determinada a intimação das partes para especificarem provas. Instadas, ambas as partes requereram expressamente o julgamento antecipado da lide, declarando não haver outras provas a produzir (ré: ID 179338485; autor: ID 179727350). Vieram os autos…

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