Processo 0879401-56.2023.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO Nº 0879401-56.2023.8.10.0001 AUTOR: UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A Advogados do(a) AUTOR: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI - RJ067864, VICTOR SOARES DE SOUSA - SP468738 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (ID nº 177266037) opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em face da decisão de saneamento de ID nº 149109183, com fundamento no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil. Sustenta o embargante que a decisão incorreu em contradição, ao fixar como quest
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