Processo 0879455-36.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 18ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0879455-36.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AURISMAR DE MOURA MENEZES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO MASTER S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, ITAU UNIBANCO S.A, BANCO PAN S.A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BMG S/A, BANCO C6 S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S A Trata-se de ação entre as partes acima epigrafadas. É O RELATÓRIO. DECIDO. A experiência tem mostrado que as ações de limitação de descontos em contracheque têm por único efeito causar a antecipação do vencimento de todos os contratos e a negativação do consumidor. Isto porque, nos termos da jurisprudência deste Eg. TJRJ, a sentença de procedência nestas demandas não torna inexigível o crédito da instituição bancária; e, mais do que isto, autoriza a imediata cobrança de todo o saldo, diante da perda superveniente da garantia. Perceba-se que não se pede repactuação da dívida; de todos os termos do contrato (valor, prazo, condições gerais etc.), tão somente a cláusula acessória relativa à forma do pagamento ficaria paralisada judicialmente. Mantido, no mais, todo o corpo negocial, observa-se a mora daquele que, implementado o termo, não quita a sua obrigação. A corroborar: AC 0027696-88.2014.8.19.0204 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT Sampaio - Julgamento: 15/06/2016 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A lide encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réu inserem-se no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. 2. No presente caso, o autor (banco) ajuizou de ação de cobrança postulando o recebimento dos valores referentes ao contrato de empréstimo consignado firmado junto à consumidora/ré, ora apelante. Ocorre que a consumidora restou inadimplente, consoante se verifica de notificação extrajudicial acostada às fls.12/13 (indexadores 00016/00017). 3. Aduz a ré que o decisum vergastado considerou como termo inicial da mora a data de 14/03/14, em virtude da notificação extrajudicial, mas não se manifestou acerca do noticiado na peça de bloqueio, uma vez que a apelante (consumidora) não se encontra inadimplente com 37 parcelas de R$ 1.645,78 (mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), uma vez que ajuizou uma ação de superendividamento em face do banco/autor na qual restou determinada a limitação de descontos do empréstimo no patamar de 30%. Assim, os descontos continuaram a ser realizados no contracheque da apelante, observada a sua margem consignável. Logo a data a ser considerada não pode ser 14/03/14. 4. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença analisou a questão meritória adequadamente. Isto porque, em que pesem as normas protetivas norteadoras das relações de consumo, entendo que os elementos de prova carreados aos autos conduzem a procedência do pedido. 5. Nesta toada, a parte autora, instituição financeira, comprovou a relação jurídica firmada entre as partes, qual seja, contrato de mútuo, com desconto direto em contracheque da consumidora/devedora, consoante se verifica dos documentos acostados (indexadores 00009/00015). 6. Por sua vez, a ré (devedora/ consumidora) aduz que a instituição financeira continuou a efetuar…

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