Processo 0879531-37.2025.8.14.0301
TJPA • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO Nº 0879531-37.2025.8.14.0301 ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM SENTENCIADO: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADA: MARIANA BRANDÃO PAIVA – OAB/PA 29.525 SENTENCIADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA LITISCONSORTE PASSIVO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA PROC
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