Processo 0879542-03.2024.8.14.0301
TJPA • Cumprimento de sentença
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0879542-03.2024.8.14.0301 AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM ADVOGADO(A) AUTOR: JADER NILSON DA LUZ DIAS (PA5273PA) REU: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém (SISBEL)
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