Processo 0879545-18.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0879545-18.2025.8.20.5001 Polo ativo PALOMA FERREIRA SOARES Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA E RENÚNCIA TÁCITA AOS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. DEMANDAS COM RECORTES
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