Processo 0879575-70.2025.8.15.2001
TJPB • Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas
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Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Gabinete 04 (Acervo D) PROCESSO: 0879575-70.2025.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Regime Estatutário] DECISÃO Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva manejado por SAULO DE SERRANO E PIRES em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, objetivando a satisfação de crédito reconhecido no bojo da Ação Coletiva nº 0028593-13.2010.8.15.2001 (Ref. 0028593-13.2010.8.15.2001), que ve
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