Processo 0879672-94.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0879672-94.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA ALICE PEREIRA CHAGAS Advogados do(a) AUTOR: ITALO MATEUS JANSEN REIS - MA22227, MARCOS ANDREY DOS SANTOS NOGUEIRA - MA25950 REU: SIND DOS TRAB NO SERV PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Advogado do(a) REU: ANDRE FELIPE ESCORCIO DA SILVA - MA18323 SENTENÇA Vistos 1- Relatório Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANA ALICE PEREIRA CHAGAS contra o SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO – SINTSEP, ambos já qualificados. Aduz a parte autora, professora da rede pública estadual aposentada e pessoa idosa, que, ao analisar seus contracheques, identificou desconto mensal sob a rubrica “SINTSEP/MA”, o qual afirma jamais ter autorizado, desconhecendo a entidade requerida e nunca tendo solicitado filiação. Sustenta que os descontos teriam se iniciado em março de 2018, totalizando R$2.822,17 (dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e dezessete centavos) até o ajuizamento. Pediu, enfim, a concessão de tutela de urgência, para obter a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de nulidade das cobranças, a repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 5.644,34 (cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Por decisão id. 160320882, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência. Designada audiência de conciliação perante o CEJUSC, realizada em 17 de novembro de 2025, a tentativa de composição restou infrutífera (id 166247202). Citada, a parte requerida apresentou contestação (id 167930090), na qual, preliminarmente, suscita a falta de interesse de agir e a ilegitimidade passiva; no mérito, sustenta a filiação voluntária da autora desde 20 de outubro de 2014, a legitimidade do desconto da mensalidade associativa (art. 8º, IV, da CF e art. 545 da CLT), o afastamento da relação de consumo e a inexistência de ato ilícito e de dever de indenizar, pugnando, ainda, pela condenação da autora por litigância de má-fé. A requerida apresentou documentos, dentre os quais procuração assinada pela autora, ficha de sócio, cópia de seus documentos pessoais, ficha financeira e comprovante de protocolo do processo nº 0856566-50.2018.8.10.0001. (id 167930100 a 167930102) (id 167930100 a 167930102) Em réplica, a autora arguiu a revelia, ao argumento de intempestividade da contestação, e impugnou a defesa, sustentando a ausência de documento assinado que comprove a autorização do desconto (id 171486840). Instadas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, declarando não possuir outras provas a produzir (id 173311227 e 173324300). É o relatório. Decido. 2 – Fundamentação 2.1 – Das questões processuais Da alegada revelia Não assiste razão à autora. Tendo sido designada e efetivamente realizada audiência de conciliação, o prazo para a contestação flui da data da audiência, e não da juntada do mandado de citação, nos termos do art. 335, I, do Código de Processo Civil. Realizada a audiência em 17 de novembro de 2025, sem composição, e observados o feriado nacional de 20 de novembro e a contagem em dias úteis (art. 219 do CPC), o termo final do prazo recaiu em 09 de dezembro de 2025, data em que efetivamente…

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