Processo 0879693-29.2025.8.20.5001
TJRN • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Criminal de Natal/RN Processo nº 0879693-29.2025.8.20.5001 ACUSADO: PEDRO CAMPELO DA SILVA EMENTA: DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. I – A conduta delituosa do art. 306 da Lei nº 9.503/1997, desde a alteração decorrente da Lei nº 12.760/2012, configura-se quando o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que deter
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