Processo 0879693-63.2024.8.20.5001
TJRN • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO: 0879693-63.2024.8.20.5001 REQUERENTE: WILLAME BORGES DE OLIVEIRA REQUERIDO: Município de Natal DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que se discute a regularidade dos valores requisitados via SERPREC, em face da ausência de retenção de contribuição previdenciária sobre o crédito de natureza alimentar (
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