Processo 0879770-50.2023.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Sumário
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PROCESSO Nº 0879770-50.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ACUSADO: E. M. SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia contra E. M., imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 129, §9º, 140, §2º, e 147, todos do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006. Narra a denúncia que, no dia 25 de dezembro de 2023, por volta das 16h50min, na residência da vítima, situada na Rua Princesa Estefânia, Bairro Vila Kiola, São JOsé de Ribamar/MA, o
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