Processo 0879810-23.2025.8.14.0301

TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0879810-23.2025.8.14.0301
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
Última publicação
09/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

SENTENÇA Considerando as argumentações deduzidas pelas partes e face as provas carreadas aos autos, tenho que o presente feito prescinde de outras provas, não havendo necessidade de dilatação probatória para formação do convencimento deste Juízo, razão por que, passo ao julgamento da lide. Tempestivamente, os réus apresentaram a contestação, refutando in totum a todos os pedidos articulados na peça exordial. Feitas as necessárias colocações, decido. MÉRITO. Primeiramente, se deve frisar que a Co

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