Processo 0879868-49.2024.8.19.0001

TJRJ • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0879868-49.2024.8.19.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
9ª Vara Cível da Comarca da Capital
Última publicação
21/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

GRAZIELLA ASSIS ARAUJO, qualificada em ID. 126617472 dos autos, propõe AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL em face de INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA alegando: que teve negado seu acesso ao programa "Minha Casa Minha Vida" em razão de uma negativação indevida requerida pela ré; que a restrição financeira foi imposta pela empresa ré no valor de R$ 463,69, sob o contrato nº 241339646, datada de 29/10/2023; que jamais celebrou qualquer negócio jurídico com o Botic

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