Processo 0879912-20.2024.8.10.0001

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Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Fone: 2055- 2616. E-mail: sejud_civelslz@tjma.jus.br - Balcão Virtual:https://vc.tjma.jus.br/bvsejudcivelslz _________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0879912-20.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CIBELY DE MARIA DA SILVA BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: JOSIMAR LINDOSO AIRES - MA26030 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CIBELY DE MARIA DA SILVA BEZERRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas para retorno de viagem internacional, possuindo trecho final Belém/PA – São Luís/MA operado pela companhia requerida, com embarque originalmente previsto para o dia 10/8/2024. Aduz que, ao comparecer ao aeroporto de Belém/PA, foi surpreendida com cancelamento/interrupção operacional do voo AD2620, circunstância que ensejou sua reacomodação apenas para o dia seguinte, ocasionando atraso substancial no retorno ao destino final, necessidade de pernoite involuntário, alteração relevante de sua programação pessoal e impossibilidade de comparecimento a compromisso profissional previamente agendado. Sustenta a ocorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo e requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova. A petição inicial foi instruída com documentos, dentre os quais bilhetes eletrônicos, comprovantes de embarque, declaração de contingência emitida pela companhia aérea, voucher de hospedagem e comprovantes relacionados à assistência material prestada. Por despacho inicial, foi determinada a emenda da petição inicial para juntada de documentos pessoais, comprovante de residência e comprovação de hipossuficiência relativa ao pedido de gratuidade da justiça. A parte autora então promoveu a regularização determinada, com a juntada dos documentos pertinentes e posterior recolhimento das custas processuais, renunciando tacitamente ao pedido de gratuidade. Regularmente citada, a companhia aérea apresentou contestação, na qual sustenta, em síntese, regularidade da assistência material fornecida à passageira, ocorrência de limitação operacional da aeronave, inexistência de dano moral indenizável, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica e ausência de comprovação concreta do prejuízo extrapatrimonial. Houve apresentação de réplica, reforçando os argumentos da inicial. Realizada audiência de conciliação no âmbito do CEJUSC, restou infrutífera a tentativa de autocomposição. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá julgar antecipadamente o mérito quando a questão controvertida versar unicamente sobre matéria de direito, ou quando, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de outras provas. No caso concreto, verifica-se que a…

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