Processo 0879948-58.2023.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por Plaza SPPD Empreendimentos Ltda., Quality Empreendimentos e Participações Ltda. e Marko Engenharia e Comércio Imobiliário Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, integrada por decisão em embargos de declaração, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, lucros cessantes, multa contratual e indenização por danos morais ajuizada por Aidalucy do Socorro Costa
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