Processo 0880185-13.2025.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0880185-13.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário RELATOR(A): Des. CLAUDIO DE MELLO TAVARES APELANTE : SEBASTIAO SERGIO ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGNEZ CAROLINA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB RJ144841) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA SOB A RUBRICA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. TEMA REPETITIVO 1.414/STJ. SUSPENSÃO DETERMINADA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO QUE DISCUTE A VALIDADE DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE SOB A RUBRICA "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A PARTE AUTORA SUSTENTA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DESCONHECIMENTO DOS DESCONTOS, BEM COMO FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE O PRODUTO CONTRATADO. 3. A PARTE RÉ DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. 4. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A VALIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO REGULAR E A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR ACERCA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM RMC; E (II) SE OS DESCONTOS REALIZADOS SÃO LEGÍTIMOS E SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO CONSUMIDOR E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EM RMC ESTÁ SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA 1.414. 7. O RELATOR DO TEMA 1.414/STJ DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. DETERMINADA A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM RMC E A SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO CONSUMIDOR ESTÁ SUBMETIDA AO TEMA 1.414 DO STJ. 2. DETERMINA-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.037, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PROAFR NO RESP 2.224.599/PE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJEN DE 6/3/2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação de Declaração de Nulidade c/c Indenizatória, ajuizada por Sebastião Sergio Almeida em face de Banco BMG. Narrou, a parte autora que possui diversos empréstimos e observou que havia sucessivos descontos sob a rubrica "217 - EMPRESTIMO SOBRE A RMC" em seu contracheque. Declarou que jamais fez a contratação ou celebração de qualquer contrato neste sentido, desconhecendo a natureza dos descontos, os quais acontecem desde maio de 2020, totalizando a importância histórica de R$ 3.393,41 (três mil, trezentos e noventa e três). Dessa forma, requereu a suspensão de descontos efetuados em seu contracheque, relativos ao…

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