Processo 0880191-69.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0880191-69.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: BRUNA B. C. OLIVEIRA & CIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A REU: EMMANUEL ALBERTO CARVALHO BRANCO RIBEIRO Advogado do(a) REU: KARINA GRUBER RIBEIRO - MA9765-A DECISÃO Trata-se de Ação Renovatória de Contrato de Locação Comercial com pedido de tutela de urgência proposta por BRUNA B. C. OLIVEIRA & CIA LTDA - ME em face de EMMANUEL ALBERTO CARVALHO BRANCO RIBEIRO (ID 159138924), posteriormente sucedido por seu ESPÓLIO, representado pela inventariante SONALI GRUBER RIBEIRO (ID 174227960). A autora alega, em síntese, que exerce atividades de clínica odontológica no imóvel situado na Avenida Gomes de Castro, nº 22, Centro, São Luís/MA, desde maio de 2021, inicialmente sob amparo de contrato escrito firmado em 2020 com vigência até 10/05/2023, o qual teria se prorrogado tacitamente por prazo indeterminado (ID 159138924). Argumenta que preenche os requisitos do artigo 51 da Lei nº 8.245/1991 para a renovação compulsória, impugna a proposta de reajuste do locador e requer tutela de urgência para manutenção na posse do imóvel, além de autorização para consignação judicial dos aluguéis no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) (ID 159138924). O réu compareceu espontaneamente aos autos e apresentou Contestação com Reconvenção (ID 159346548). Preliminarmente, arguiu a decadência do direito à renovação, sustentando que as partes firmaram novo contrato por prazo determinado em 23/08/2024, com vigência até 24/08/2025, o que situaria o prazo decadencial em 24/02/2025 (ID 159346548). No mérito, alegou inadimplência grave da locatária quanto aos aluguéis de junho, julho e agosto de 2025, no montante de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), além de débitos confessados em instrumento próprio e objeto de execução (ID 159346548). Em sede de reconvenção, postulou o despejo liminar por término de contrato e falta de pagamento, a cobrança dos aluguéis atrasados e a condenação da autora por litigância de má-fé (ID 159346548). A autora apresentou réplica e contestação à reconvenção (ID 161572435), oportunidade em que impugnou expressamente a autenticidade do contrato de locação de 2024, afirmando que as assinaturas eletrônicas foram coladas digitalmente, insistindo na vigência da prorrogação do ajuste de 2020 (ID 161572435). O juízo deferiu o parcelamento das custas iniciais da autora (ID 159214030). Diante do falecimento do réu original (ID 164116092), foi homologada a habilitação do espólio (ID 174227960). No saneamento do feito (ID 177008119), a prejudicial de decadência foi diferida para a sentença por se confundir com o mérito, haja vista a controvérsia sobre a validade do contrato de 2024. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícia documentoscópica sobre o contrato de 2024, indeferida a perícia de avaliação imobiliária e determinada a cessação dos depósitos judiciais unilaterais, deferindo-se o levantamento dos valores incontroversos pelo réu (ID 177008119). Após o saneamento, o réu peticionou requerendo a juntada de comprovante de custas para expedição de alvará, informando dados bancários e pleiteando a intimação da autora para complementar diferenças de depósitos em atraso e a concessão de liminar de despejo por perda de objeto da discussão da assinatura (ID 177089288). A autora,…

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