Processo 0880210-75.2025.8.10.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0880210-75.2025.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA AUTOR: PAULO EDUARDO DUTRA MOTA FILHO Advogado do(a) AUTOR: HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - MA14206-A REU: SHARLINGTON DE ABREU DUAILIBE SENTENÇA Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios e indenização por danos morais ajuizada por PAULO EDUARDO DUTRA MOTA FILHO em face de SHARLINGTON DE ABREU DUAILIBE, partes devidamente qualificadas nos autos. Na inicial (ID 159141895) o autor narra que é proprietário do apartamento nº 203, localizado na Torre Norte do Condomínio Versatille, em São Luís/MA, e que firmou contrato de locação com o réu, com aluguel mensal de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Alega que, após a venda do imóvel a terceiros, o locatário foi devidamente notificado para exercer seu direito de preferência, o qual declinou. Subsequentemente, o réu foi notificado sobre a rescisão contratual e instado a desocupar o imóvel voluntariamente no prazo de 90 dias. Contudo, o locatário não apenas deixou de desocupar o imóvel, como também se tornou inadimplente com os aluguéis a partir de maio de 2025 e com a cota do IPTU de 2025. O débito total, na data da propositura da ação, era de R$ 23.542,41 (vinte e três mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos). Requereu a concessão de medida liminar para a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, mediante a prestação de caução. No mérito a decretação do despejo definitivo do réu, a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos até a efetiva desocupação e ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente a indenização por danos morais. Juntou os seguintes documentos: CNH do autor (ID 159142919); Comprovante de Residência (ID 159142920); Contrato de Locação (ID 159142923); Relatório técnico de troca de e-mails sobre a venda e desocupação (ID 159142924); Relatório técnico) de conversas de WhatsApp confirmando as notificaçõe (ID 159144576); Notificação Extrajudicial sobre o Direito de Preferência (ID 159144593); Guia de IPTU 2025 (ID 159144578); Comprovante de pagamento do IPTU (ID 159144580); Certidão Negativa de IPTU (ID 159144582); Notificação de Rescisão de Locação (ID 159144593); Contrato de Compra e Venda do imóvel (ID 159144595); Aditivo ao Contrato de Compra e Venda (ID 159144598); Procuração assinada pelo autor (ID 159144599) Determinada a emenda à inicial para recolhimento de custas processuais e depósito de caução (ID 159201522). Petição do autor (ID 159310663) informando o recolhimento das custas e do depósito da caução. Juntou Guia do DJO para o depósito da caução no valor de R$ 12.600,00 (três meses de aluguel) (ID 159310665) e Comprovante de Pagamento das custas iniciais (ID 159310670). Decisão (ID 159840316) deferindo a antecipação de tutela, determinando a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório. Designou, ainda, audiência de conciliação. Certidão e relatório do Oficial de Justiça (IDs 161998380 e 161998381) informando a citação e intimação do réu realizada via aplicativo de mensagens (WhatsApp) em 01/10/2025. Pedido de despejo compulsório (ID 163571545) informando que o réu, embora citado e intimado, permaneceu no imóvel após o prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Requereu o…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.