Processo 0880412-86.2024.8.10.0001
TJMA • Mandado de Segurança Cível
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0880412-86.2024.8.10.0001 Sessão virtual : 26.5 a 2.6.2026 Agravante : Mateus Mattia Manciola Advogado : Renato Diego Chaves da Silva (OAB/PE 34.921-A) Agravada : Universidade Estadual do Maranhão - UEMA Procurador : Adolfo Testi Neto Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFIC
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