Processo 0880545-70.2025.8.15.2001
TJPB • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA DE FAMÍLIA Processo nº 0880545-70.2025.8.15.2001 (...) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por (...) menores impúberes, representadas por sua genitora, J.A.S., em face de I.S.X.. As autoras alegam que os alimentos foram anteriormente fixados no patamar de 33% do salário mínimo vigente, além do rateio de 50% das despesas extraordinárias, em acordo homologado nos autos do processo nº 0805124-73.202
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