Processo 0880547-49.2026.8.13.0000

STJ • Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Tribunal

STJ

Número CNJ

0880547-49.2026.8.13.0000

Classe

Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Órgão Julgador

Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos

Última publicação

23/04/2026

Partes

Polo Ativo

1. Kemelym Aparecida Pernambuco (recorrente)Autor

Polo Passivo

2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido)Réu

Advogados

Defensoria Pública do Estado de Minas GeraisAdvogado

Última movimentação

RHC 236607/MG (2026/0150125-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE

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