Processo 0880652-03.2025.8.14.0301

SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO Tratam-se os presentes autos sobre ação em que a parte autora pretende o recebimento de adicional noturno sobre turnos de revezamento. O réu, devidamente citado apresentou contestação, requerendo a total improcedência dos pedidos. Relatei. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Competência Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, compete ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e julgamento das causas cíveis de interesse do Estado do Pará, do Município de Belém, be

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