Processo 0880693-64.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0880693-64.2025.8.20.5001 Parte autora: ARETUZA MORAIS DE SOUZA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Aretuza Morais de Souza ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando exercer o cargo de Professora Permanente III, da rede estadual de ensino, desde a sua posse em 02/05/2022, matrícula nº 140425-3, vínculo 1 (Id 16461705
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