Processo 0880873-97.2025.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Adicional de Serviço Noturno] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0880873-97.2025.8.15.2001 EXEQUENTE: JAILMA LEITE DE LUCENA EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA Visto etc. Quanto à obrigação de fazer/não fazer ou entregar coisa, a execução contra a F.P. se dá conforme os artigos 536 a 538 do NCPC, aplicando-se, no que couber, o artigo 525

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