Processo 0880940-48.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0880940-48.2025.8.14.0301 Reclamante: JOSÉ LUIZ CUNHA DE BARROS Reclamado: BANCO CREFISA S.A. SENTENÇA 1. Fundamentação A relação entre as partes é de consumo, pois o senhor José Luiz utiliza serviço bancário como destinatário final, enquanto o Banco Crefisa atua como instituição financeira fornecedora de crédito. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de segurança, inform
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