Processo 0880952-37.2024.8.10.0001
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 11 DE MAIO E FINALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0880952-37.2024.8.10.0001 APELANTES: ISAAC DE JESUS PEREIRA E PEREIRA, WESLIAN LUANKY DOS ANJOS CAMPOS, CHRISTIAN COLINS SOARES e PAULO VICTOR SILVA PEREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, E ART. 311, § 2º, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA D
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