Processo 0880964-73.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0880964-73.2025.8.20.5001 Polo ativo W F A FARAJ Advogado(s): VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS Polo passivo RODRIGO OTÁVIO DA CUNHA, Coordenador de Fiscalização do Estado do Rio Grande do Norte e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO FISCAL “CRITICADO”. IRREGULARIDADES RELACIONADAS AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. M
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJRN
O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.