Processo 0881072-08.2025.8.14.0301

TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0881072-08.2025.8.14.0301
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
Última publicação
21/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE COBRANÇA proposta em face do ESTADO DO PARÁ. A parte autora alega que é professora estadual aposentada e que, em 14/11/2024, impetrou o Mandado de Segurança de nº 0819175-43.2024.8.14.0000, buscando o restabelecimento de suas aulas suplementares, que foram suprimidas a partir de setembro/2024. Afirma que a segurança foi concedida, tendo a decisão transitado em julgado em 05/08/2025. Requer a imediata implementação das aulas suplemen

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