Processo 0881149-48.2024.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0881149-48.2024.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo JOSE RODRIGUES DA SILVA FILHO Advogado(s): MANOEL MATIAS FILHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0881149-48.2024.8.20.5001 ORIGEM: 6º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA FILHO ADVOGADA: MANOEL MATIAS FILHO RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NATAL/RN. MAGISTÉRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA Nº 31/2018 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NATAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. MARCO TEMPORAL EQUIVOCADAMENTE FIXADO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA MUNICIPAL. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE IMPÕE CRITÉRIO DE ELEGIBILIDADE À REGRA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 COMO LIMITE FINAL PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO. ART. 39, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO RESGUARDADO PELO ART. 13 DA EC 103/2019. TEMPO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÃO GRATIFICADA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS ATÉ 12/11/2019. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO À RAZÃO DE 3/5. REFLEXOS FINANCEIROS DEVIDOS. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. INCIDÊNCIA, A PARTIR DE 10/09/2025, DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E DOS JUROS À TAXA DE 2% AO ANO, CONFORME MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC N° 136/2025. ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DE OFÍCIO, QUE NÃO SE SUJEITA AOS INSTITUTOS DA PRECLUSÃO OU DA COISA JULGADA E NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, modificando, de ofício, a sentença recorrida para registrar que sobre o valor da condenação deverá incidir, a SELIC nos moldes art. 3º da EC nº 113/2021, e, a partir de 10/09/2025 (vigência da EC nº 136/2025) deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, acrescida de juros de mora de 2% ao ano, conforme a nova redação do art. 3º da EC nº 113/2021 e os §§16 e 16-A do art. 97 do ADCT, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. O ente público é isento do recolhimento de custas, mas arcará com honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra a sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial da ação proposta por JOSÉ RODRIGUES DA SILVA FILHO,…

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