Processo 0881254-88.2025.8.20.5001

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0881254-88.2025.8.20.5001. Natureza do Feito: Ação Civil Pública. Polo Ativo: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – Mprn. Polo Passivo: Estado do Rio Grande do Norte. Hemocentro. OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO ESTATAL. PARALISAÇÃO PROLONGADA. COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA TRANSFUSIONAL. DÉFICIT DE PESSOAL. INTERVENÇÃO JU

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