Processo 0881262-09.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0881262-09.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - SC7629-A REU: ROSANGELA MEIRELES SOUSA Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A SENTENÇA Trata-se de pedido de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em desfavor de ROSANGELA MEIRELES SOUSA, partes devidamente qualificadas nos autos. Consta na exordial, em síntese, que a instituição bancária demandante celebrou com a parte demandada contrato de financiamento sob o n.º 159665529 para aquisição do veículo MARCA/MODELO: VW - VOLKSWAGEN/NIVUS - 0P - - COMFORTLINE 1.0 200 TSI FLEX AUT.; ANO: 2022/2023; CHASSI: 9BWCH6CH5PP013280; PLACA: SDY4C28; COR: CINZA; RENAVAM: 1326043479, garantido por alienação fiduciária a ser pago em 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, no valor de R$-2.288,15 (dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e quinze centavos) cada, com vencimento inicial em 17/05/25 e término em 17/04/2030. A inadimplência das parcelas desde 17/05/25 (parcela n.º 01) acarretou o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que atualmente resulta no valor de R$-89.653,65 (oitenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco reais), após a parte demandada ter sido constituída em mora, na forma da vigente legislação. Sustenta que tentou resolver o problema extrajudicialmente e garantir o seu direito creditório, por diversas oportunidades, porém, não logrou êxito. Ante o exposto, requer a concessão da liminar com a expedição do mandado de busca e apreensão do bem em questão, pelos motivos que expõe na exordial e posterior procedência da ação em todos os seus termos, com a consolidação da posse e propriedade do veículo no patrimônio do credor fiduciário. Deferida a liminar para reintegrar o autor na posse direta do veículo (ID. 159740973), a qual foi devidamente cumprida e conferido ao mesmo o encargo de fiel depositário (ID. 160530436). A requerida apresentou contestação com reconvenção (ID. 160789086), na qual, preliminarmente, pugnou pela concessão da justiça gratuita. No mérito, reconheceu a existência do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, mas sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica e alegou abusividade contratual, afirmando que a instituição financeira teria cobrado juros remuneratórios em percentual diverso daquele pactuado. Em razão disso, defendeu a descaracterização da mora, a revogação da liminar de busca e apreensão, a devolução do bem apreendido e a improcedência dos pedidos autorais. Apresentou, ainda, reconvenção, postulando a declaração de abusividade contratual, a readequação das parcelas para o valor de R$-2.264,15 (dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), a restituição dos valores supostamente cobrados a maior e a condenação da autora ao pagamento da multa prevista no art. 3.º, § 6.º, do Decreto-Lei n.º 911/69. Réplica à contestação (ID. 161480856), na qual a autora defendeu a regularidade do contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária, afirmando que a requerida tinha prévio conhecimento das cláusulas contratuais, do valor fixo das parcelas, dos encargos incidentes e das obrigações assumidas. Consultadas as partes se ainda tinham…

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