Processo 0881279-41.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém ARROLAMENTO COMUM (139) Nº 0881279-41.2024.8.14.0301 REQUERENTE: MARLOUR RIBEIRO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) REQUERENTE: MIRIAN DE JESUS SOUZA DE CASTRO (PA5742-BPA) REQUERIDO: JOSE MARIA SANTOS DA SILVA DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de arrolamento comum promovido por MARLOUR RIBEIRO CORREA DA SILVA e BEATRIZ LORENA CORREA DA SILVA, respectivamente viúva e filha do falecido JOSÉ MARIA SANTOS DA SILVA, falecido em 19/07/2020, visando à partilha dos bens deixados pelo de cujus. A petição inicial (ID 128195251) veio instruída com termo de partilha amigável (ID 128195252) e documentos pessoais e comprobatórios (IDs 128195253 a 128195267, 128197990 a 128197993), tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 115.550,59. Pela decisão de ID 133541384, datada de 12/12/2024, a justiça gratuita foi deferida provisoriamente, com recolhimento das custas postergado para o final do processo. O feito foi recebido nos moldes do art. 659 do CPC, com nomeação de MARLOUR RIBEIRO CORREA DA SILVA como inventariante, independentemente de compromisso (art. 617, II c/c art. 659 do CPC). Determinou-se, ainda, a intimação da inventariante para, em 15 dias, apresentar certidões de inexistência de débitos atualizadas, emitidas pelas fazendas públicas, declaração de únicos herdeiros e documento comprobatório da posse ou propriedade do imóvel que compõe o espólio. Foram juntados termos de afirmação de inventariante (IDs 135289166 e 135581678). A Defensoria Pública, em manifestação de ID 135878309 (30/01/2025), informou a perda de contato com a parte requerente. Sobreveio o despacho de ID 159366923 (20/10/2025), que determinou a intimação pessoal da parte, por Oficial de Justiça, para cumprimento da decisão de ID 133541384, com expressa advertência de que o descumprimento poderia ensejar a extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC. A Defensoria Pública tomou ciência da diligência determinada (ID 160044022). Em 12/02/2026, a advogada MIRIAN DE JESUS DE CASTRO MIRALHA, OAB/PA nº 5742-B, requereu sua habilitação processual como procuradora constituída por MARLOUR RIBEIRO CORREA DA SILVA, juntando instrumento procuratório (IDs 167781152 e 167781153). Em 23/02/2026, MARLOUR RIBEIRO CORREA DA SILVA apresentou pedido de alvará judicial incidental (ID 168254041), com fundamento no art. 619 do CPC e na Lei nº 6.858/80, pleiteando autorização para levantamento de: (i) R$ 23.778,12 referentes ao abono do FUNDEF, junto à Secretaria de Educação do Estado do Pará (SEDUC); e (ii) R$ 4.801,34 referentes à restituição de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), junto à Receita Federal do Brasil. O pedido veio instruído com editais de chamamento público, relação de valores do abono FUNDEF, telas de consulta de dados e parcelas, pedido de restituição de IRPF e extrato bancário (IDs 168254047, 168254048, 168254045, 168254049, 168254076 e 168254078). Posteriormente, em 08/04/2026, a parte juntou novas certidões (ID 170720537), certidão de matrícula e contrato de financiamento do imóvel (ID 170723689) e declaração de únicas herdeiras (ID 172595690). O mandado de intimação pessoal expedido nos autos (ID 168138711) foi devolvido, conforme diligência de ID 173836046 e devolução de mandado de ID 173836047. Consta dos autos certidão datada de 18/05/2026 (ID 175848240). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do cumprimento da decisão de ID 133541384 A decisão de ID 133541384…

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