Processo 0881323-15.2025.8.19.0001

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Apelação Cível Nº 0881323-15.2025.8.19.0001/RJ APELANTE : GILBERTO PEREIRA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) APELANTE : GILBERTO PEREIRA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA EM DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O AUTOR AFIRMA NÃO TER CELEBRADO. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, CONDENANDO O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS SUBTRAÍDAS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PELA REFORMA INTEGRAL. APELO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. 3. CONTRATOS IMPUGNADOS VINCULADOS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE CONSTAVA COMO BLOQUEADO PARA EMPRÉSTIMOS DESDE OUTUBRO DE 2022. FORMALIZAÇÃO DE 2 (DOIS) CONSIGNADOS NO MESMO DIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPUNHA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REDOBRADA CAUTELA NA VALIDAÇÃO DA VONTADE DO CONSUMIDOR. 4. ÔNUS DO BANCO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DO ART. 6º, VIII, DO CDC. 5. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. A MERA JUNÇÃO DE FOTOGRAFIA DO CONSUMIDOR E DE TELAS INTERNAS NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA. 6. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022 QUE EXIGE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO COM GARANTIA DE VIVACIDADE E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA CONSIGNAÇÃO, ALÉM DE VEDAR AVERBAÇÃO QUANDO O BENEFÍCIO ESTIVER BLOQUEADO PARA EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE DADOS TÉCNICOS VERIFICÁVEIS, METADADOS, IP, GEOLOCALIZAÇÃO, TRILHA DE AUDITORIA OU PROVA PERICIAL APTA A DEMONSTRAR A ORIGEM, INTEGRIDADE E AUTENTICIDADE DAS OPERAÇÕES. 7. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. FRAUDE BANCÁRIA QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO, RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RÉ, CUJO ÔNUS DEVE SER SUPORTADO INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULAS Nº 479 DO STJ E Nº 94 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. 8. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS SUBTRAÍDAS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. TEMA 929 DO STJ. 9. COMPENSAÇÃO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE QUE OS VALORES SUPOSTAMENTE LIBERADOS INGRESSARAM EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR E FORAM EFETIVAMENTE RECEBIDOS OU UTILIZADOS POR ELE. 10. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR EM PREJUÍZO DE PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADA, SEM COMPORTAR REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. SÚMULA Nº 343 DESTE TRIBUNAL. 11. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. _________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO : "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO…

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