Processo 0881337-07.2025.8.20.5001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0881337-07.2025.8.20.5001 Parte Autora: MARIA DOROTEA BANDEIRA registrado(a) civilmente como MARIA DOROTEIA BANDEIRA Parte Ré: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA I — RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPETIÇÃO DO INDEBITO ajuizada por MARIA DOROTEIA BANDEIRA em face de UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que em julho de 2015 celebrou com a empresa ré, por telefone, contrato de empréstimo consignado, tendo sido informada apenas quanto ao crédito disponível, à quantidade e ao valor das parcelas a serem pagas, restando omissas as informações sobre taxas de juros mensais e anuais. Aduz que, após determinado período de descontos, a demandada entrava em contato via telefone para oferecer nova operação de crédito e renegociar o saldo devedor do contrato anterior, alterando o valor e a quantidade das parcelas, igualmente sem a devida prestação de informações sobre as taxas de encargo. Consigna que, até a propositura da demanda, já foram descontadas 122 parcelas, perfazendo o montante total de R$ 41.924,66 (quarenta e um mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme demonstrado na ficha financeira acostada sob o ID 164791648. Ao final, requer: a revisão dos juros remuneratórios, aplicando-se a taxa média de mercado, limitada à taxa contratada, se mais vantajosa, a declaração de nulidade da capitalização mensal de juros compostos em todas as operações firmadas e o recálculo integral das prestações a juros simples, mediante o Método Gauss, com condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior, atualizados desde cada desembolso e acrescidos de juros moratórios a contar da citação. Na oportunidade, junta documentos para atestar suas alegações. Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 175744133 e seguintes), suscitando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a impugnação à gratuidade processual. Como prejudicial ao mérito, a prescrição. No mérito, sustentou a legalidade dos juros praticados e a expressa concordância da autora com as condições contratadas. Juntou documentos, dentre os quais fichas digitais das operações realizadas entre as partes (Doc. 03 — IDs 175744141 e seguintes). Réplica apresentada, requerendo o julgamento antecipado. Intimadas sobre provas, somente a parte ré manifestou-se na petição de Id. 184516646. Vieram os autos conclusos. Era o que merecia relatar. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, a controvérsia é de natureza eminentemente de direito e de prova documental já suficientemente carreada aos autos. Passo ao julgamento antecipado da lide. II.1. DAS PRELIMINARES II. 1.1. Da preliminar de inépcia da petição inicial A demandada suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a parte autora teria descumprido o disposto no art. 330, §2º, do CPC, ao não discriminar as obrigações contratuais controvertidas nem indicar o valor incontroverso do débito. A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial (ID 164791643) descreve com clareza suficiente as operações impugnadas — empréstimos consignados firmados por telefone a partir de julho de…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.