Processo 0881376-30.2024.8.19.0001

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Procedimento Comum Cível Nº 0881376-30.2024.8.19.0001/RJ AUTOR : EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE ADVOGADO(A) : MICHELE CAROLINE PIRES PIMENTEL (OAB RJ245154) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES TAVARES (OAB RJ175042) DESPACHO/DECISÃO O comparecimento espontâneo do réu, com a apresentação de contestação em evento 46.1 , supre a falta de citação, na forma do art. 239, § 1º, do CPC, fluindo dessa data o prazo de resposta, observado na espécie.     Prejudicado, por conseguinte, o mandado de citação de evento 42.1 , recebido pela Central de Mandados do Fórum Regional de Campo Grande em 10/04/2026 e até a presente data não devolvido. Oficie-se ao Chefe daquela Central para a respectiva baixa, prejudicada também a solicitação de evento 44.1 .     Os embargos de declaração de evento 47.1 reproduzem a impugnação ao pagamento das custas ao final já deduzida na contestação de evento 46.1  e não apontam vício do despacho de evento 5.1 , proferido quando o réu ainda não integrava a relação processual. Recebo-os como impugnação, a ser apreciada em conjunto com a matéria da contestação.     Intime-se a parte autora, em réplica, e as partes, em provas, especificando-as objetivamente, no prazo comum de 15 (quinze) dias.     Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao Ministério Público.     Tudo cumprido, voltem conclusos.     P.I.

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