Processo 0881389-20.2025.8.15.2001
TJPB • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Turma Recursal Gabinete 12 - Juiz Leonardo Sousa de Paiva Oliveira DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de pedido formulado por MARIO CESAR HOLANDA DE AZEVEDO de conversão de Embargos de Declaração por ele opostos em Agravo Interno, invocando o princípio da fungibilidade recursal e o regramento do artigo 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil. O acórdão proferido por esta Turma Recursal negou provimento, por unanimidade, ao Recurso Inominado interposto pelo re
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