Processo 0881496-50.2025.8.14.0301

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) Travessa Quintino Bocaiúva, nº 1404, Nazaré, Belém/PA - CEP 66.035-190 E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0881496-50.2025.8.14.0301 (PJe). AUTOR: KATIA REGINA CORREA SANTOS REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por KATIA REGINA CORREA SANTOS em face do IGEPPS. A autora, servidora pública ativa ocupante do cargo de Professor Classe II, vinculada à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), alega que, por força da Lei Estadual nº 9.322/2021, sua antiga "Gratificação de Magistério" foi convertida em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). Sustenta que a referida parcela não sofreu a incidência dos índices de Revisão Geral Anual (RGA) concedidos aos servidores públicos estaduais nos exercícios de 2022 (10,5%), 2023 (15%) e 2024 (3,62%), conforme as Leis nº 9.500/2022, nº 9.891/2023 e nº 10.455/2024. Pugna pela condenação do réu na obrigação de atualizar anualmente a VPNI nos termos do art. 37, X, da CF/88, com o pagamento das diferenças retroativas desde abril de 2022. I – DAS PRELIMINARES DE CONEXÃO COM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0851976- 50.2022.8.14.0301 E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR SE TRATAR DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNIO: Como defesa processual, o requerido alega a conexão da presente demanda com a ação civil pública, que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, Processo nº. 0851976-50.2022.8.14.0301, requerendo, assim, a remessa dos autos àquele juízo da Justiça Comum. Embora se reconheça afinidade temática entre esta demanda individual e a ação civil pública ajuizada pelo sindicato da categoria, não há fundamento para a reunião dos feitos, considerando que já foi proferida sentença naquela ação coletiva, circunstância esta que impede a reunião pretendida, conforme ressalva prevista no § 1º do art. 55 do CPC (Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado). No que se refere à alegação de incompetência deste juizado ao argumento de que se trata de direito individual homogêneo, tal preliminar não merece acolhida, assim concluindo com base EM entendimento jurisprudencial oriundo da Justiça Federal, analogicamente aplicável ao presente caso: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÕES INDIVIDUAIS PROPOSTAS PELO PRÓPRIO TITULAR DO DIREITO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. 1. Ao excetuar da competência dos Juizados Especiais Federais as causas relativas a direitos individuais homogêneos, a Lei 10.259/2001 (art. 3º, § 1º, I) se refere apenas às ações coletivas para tutelar os referidos direitos, e não às ações propostas individualmente pelos próprios titulares. É que o conceito de homogeneidade supõe, necessariamente, uma relação de referência com outros direitos individuais assemelhados, formando uma pluralidade de direitos com uma uma finalidade exclusivamente processual, de permitir a sua tutela coletiva. 2. Considerados individualmente, cada um desses direitos constitui simplesmente um direito subjetivo individual e, nessa condição, quando tutelados por seu próprio detentor, estão sujeitos a tratamento igual ao assegurado a outros direitos subjetivos, inclusive no que se…

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