Processo 0881509-49.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0881509-49.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONILSON FARLEI GOMES LOPES REU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RONILSON FARLEI GOMES LOPES contra o ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas. Narra a inicial, em síntese, que o autor recebeu, em meados do mês de julho 2025, uma notificação de pendência no cadastro
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