Processo 0881602-09.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0881602-09.2025.8.20.5001 Polo ativo VICENTE DE PAULA FELIX DA SILVA Advogado(s): ROBERTO BARROSO MOURA, MARILIA KELLY ROCHA SOUSA SANTOS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº: 0881602-09.2025.8.20.5001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: VICENTE DE PAULA FELIX DA SILVA ADVOGADO(A): ROBERTO BARROSO MOURA E OUTRO RECORRIDO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BOMBEIRO MILITAR. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 4.630/1976 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 33.717/2024. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO RETROATIVO FIXADO NA DATA DE EDIÇÃO DO DECRETO Nº 33.717/2024, NORMA QUE INCLUIU EXPRESSAMENTE A CATEGORIA NO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DO PAGAMENTO A PERÍODO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA EFICÁCIA PLENA DO DIREITO. VEDAÇÃO DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM QUESTÃO 1- Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em inicial. 2- Afirma a parte recorrente, em síntese, que a legislação estadual assegura expressamente aos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte o direito à alimentação durante o efetivo exercício da função, conforme dispõe o art. 49, alínea “g”, da Lei Estadual nº 4.630/1976. Aduz que, para regulamentar tal garantia, foi editado o Decreto Estadual nº 31.263/2022, o qual não faz nenhuma distinção entre o serviço militar ordinário e o extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3- A matéria em discussão envolve: (i) a análise sobre a parte recorrente ser, ou não, beneficiária da Justiça Gratuita e (ii) a análise se o bombeiro militar faz jus à percepção do auxílio-alimentação quando em cumprimento de serviço extraordinário/ diárias operacionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4 – Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 5 – Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido artigo 1.013 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As "decisões de terceira via"…

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