Processo 0881665-08.2023.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0881665-08.2023.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO APELANTE: SELMA CONCEICAO SANTOS DE SALES APELADO: MUNICIPIO DE BELEM RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por SELMA CONCEIÇÃO SANTOS DE SALES em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, objetivando a cobrança de créditos tributários referentes a
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