Processo 0881677-65.2025.8.15.2001
TJPB • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA GABINETE 4 - JUIZ FERNANDO BRASILINO LEITE RECURSO INOMINADO Nº: 0881677-65.2025.8.15.2001 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DE CABEDELO ASSUNTO: CONVERSÃO EM PECÚNIA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA RECORRIDA: RITA DE CÁSSIA FURTADO DE ALENCAR LEITE (ADVOGADA: ANNA MÁRCIA DA SILVA RAMALHO - OAB/PB15674-A) A C Ó R D Ã O DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICE
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