Processo 0881843-72.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo:0881843-72.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON DE ANDRADE BAPTISTA RÉU: ARCESP - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL ROBSON DE ANDRADE BAPTISTA ajuizou ação de obrigação de fazer em face de BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BRADESCO S/A e ARCESP ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL sustentando, em síntese, que os réus têm efetuado descontos acima de 35% em seu contracheque, referentes aos empréstimos consignados contratados. Por tais razões, requereu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que os réus se limitem a efetuar os descontos no patamar de 35%, pedido que ao final requereu fosse tornado definitivo, com a abstenção do réu em negativar seus dados. Inicial no index 202221264. Decisão no index 203507510 deferindo a gratuidade de justiça e determinando a emenda à inicial. Emenda à inicial no index 205610298 requerendo a exclusão doBANCO DAYCOVAL S/A e do BANCO BRADESCO S/A. Decisão no index 205743889 recebendo a emenda à inicial edeferindo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Contestação no index 215989083 defendendo que os descontos referentes aos empréstimos consignados celebrados com o autor não ultrapassam a sua margem consignável, considerando que o autor é militar das forças armadas, razão pela qual não há regimento quanto ao valor máximo a ser descontado a título de empréstimo consignado, mas sim, uma determinação de que o valor recebido não pode ser inferior a 30% do total bruto da remuneração. Por tais razões, requereu a improcedência do pedido. Réplica no index 237477808. Decisão saneadora no index 279414599 deferindo a inversão do ônus da prova e a prova documental. É o breve relatório. Decido. Trata-se de ação na qual o autor afirma que os empréstimos firmados junto ao réu estariam comprometendo mais de 35% de seus vencimentos líquidos, razão por que requereu a limitação dos descontos a tal percentual. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. A relação de direito material existente entre autor e réu é consumerista. Assim, a solução do litígio deve se dar à luz das normas de ordem pública e interesse social previstas na Lei n. 8.078/90, visto que a parte autora e a parte ré se enquadram nos conceitos dispostos nos arts. 2º. e 3º. do Código de Defesa do Consumidor. Em sessão realizada no dia 24/09/2024, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais nº 2.145.185/RJ e nº 2.145.550/RJ, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.286) da seguinte questão jurídica: "Definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das forças armadas aplica-se o art. 14, (sec) 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, ou deve ser feita articulação com outros diplomas normativos, como a Lei n. 10.820/2003 e a Lei n. 14.509/2022." O julgamento do Tema nº 1.286 ocorreu em 12/03/2025, com publicação no dia 21/03/2025, tendo o STJ firmado a tese de que "Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a…

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