Processo 0881998-23.2024.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº: 0881998-23.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autora: ALDALEIA OLIVEIRA DE LIMA Réus: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ — IGEPPS e ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - MÉRITO a) Da minoração da contribuição ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM) A autora, militar inativa, foi reformada "ex-officio"
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