Processo 0882276-96.2024.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0882276-96.2024.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA SEVERINO DOS SANTOS RÉU: BANCO AGIBANK Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO/DÉBITO (NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC E RCC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARIA DE FÁTIMA SEVERINO DOS SANTOS, qualificada nos autos, contra BANCO AGIBANK S.A, qualificado nos autos. Narrou a petição inicial, em apertada síntese, que é aposentada pelo INSS, recebendo mensalmente cerca de R$ 1.562,84, que é sua única fonte de sustento, e, ao conferir seu extrato de empréstimos, identificou dois descontos indevidos sob as rubricas de RMC - Reserva de Margem Consignável (contrato n°90117843400000000001, no valor de R$81,04, incluído em 08/02/2022) e RCC - Reserva de Cartão Consignado (contrato n°1507191615, no valor de R$81,04, incluído em 31/03/2023). Afirmou, categoricamente, que jamais solicitou ou contratou tais serviços de cartão de crédito consignado, nem autorizou descontos em seus proventos nessa modalidade, tendo a instituição financeira ré agido com falta de transparência e boa-fé, omitindo informações vitais como o número de parcelas, taxas de juros e custo efetivo total, criando uma dívida impagável onde o débito principal nunca é amortizado, ressaltando que nunca recebeu ou utilizou os referidos cartões. Ao final, requereu, de forma sucinta: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6°, inciso VIII, do CDC; c) o deferimento de tutela de urgência para determinar que a parte ré (i) suspenda os descontos no benefício previdenciário da parte Autora referente aos contratos de cartão de crédito consignados ativos; (ii) se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito; tornando-a, ao final, em definitiva; d) a declaração de nulidade integral dos contratos ativos de adesão de cartão de crédito consignado (RMC E RCC), com a consequente declaração de inexistência dos débitos; e) a condenação da parte ré a restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente e descontados do benefício previdenciário da parte autora em decorrência dos contratos impugnados (contrato sob o nº 90117843400000000001; contrato sob o nº 1507191615), a ser apurado em sede de liquidação de sentença; f) a condenação da parte ré ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$28.240,00. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Houve o recebimento da petição inicial, com a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora e indeferimento do pedido de tutela de urgência, sem designação de audiência de conciliação (ID: 164231549). A parte ré apresentou contestação (ID: 170832703), acompanhada de documentos, sem arguição de questões preliminares ou prejudiciais. No mérito, alegou, concisamente, a inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando que a autora contratou os serviços de livre vontade em uma agência física, utilizando assinatura por biometria facial, o que afasta a alegação de desconhecimento ou fraude, tendo sido esclarecido no ato da contratação todas as cláusulas, taxas de juros e encargos. Defendeu que os débitos de "Tarifa Comunicação…

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