Processo 0882369-39.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo:0882369-39.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INGRID MORAES FIGUEIREDO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A INGRID MORAES FIGUEIREDO propôs ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A alegando, em síntese, que não obstante não possua hidrômetro instalado em sua residência, está sofrendo cobranças pelo consumo de água. Afirmou que a ré incluiu seus dados nos cadastros restritivos de crédito. Por tais razões, requereu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito a fim de que a ré retire o seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Ao final requereu fosse tornada definitiva a tutela concedida, com a declaração de inexistência de débito referente às faturas emitidas em seu nome e ao débito que ensejou a negativação, bem como a condenação da ré a indenizar os danos materiais e morais que afirma ter suportado. Inicial no index 202413997. Decisão no index 223552771 deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Contestação no index 232531247 defendendo, em síntese, que as cobranças são devidas, de acordo com a tarifa mínima de disponibilização do serviço para unidade cadastrada com uma economia residencial. Defendeu que o serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto possuem caráter compulsório, com indiscutível interesse sanitário e saúde pública, não tendo o usuário o arbítrio de dispensá-lo onde existam. Após repudiar a ocorrência dos danos morais, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica no index 261562436. Decisão saneadora no index 282284020 decretando a inversão do ônus da prova e deferindo a prova documental. É o breve relatório. Decido. Trata-se de demanda na qual a autora, em linhas gerais, questiona a cobrança praticada pela ré pelo consumo de água, tendo em vista a inexistência de hidrômetro em seu imóvel, postulando a declaração de inexistência de débito referente às faturas emitidas e a condenação da ré a indenizar os danos morais suportados pela negativação de seu nome. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. A relação de direito material existente entre autora e ré é consumerista. Assim, a solução do litígio deve se dar à luz das normas de ordem pública e interesse social previstas na Lei n. 8.078/90, visto que a parte autora e a ré se enquadram nos conceitos dispostos nos arts. 2º. e 3º. do Código de Defesa do Consumidor. De plano, cumpre ressaltar que não é o hidrômetro que fornece água, tendo o aparelho de medição a função específica de apurar o volume de água que passa por ele e chega até a unidade consumidora. Fato é que a Lei nº 11.445/2007, que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico dispõe, em seu art. 45, sobre a obrigatoriedade de as edificações urbanas se conectarem às redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, sujeitando-se ao pagamento de tarifa mínima para custeio do serviço. "Art. 45. As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços". Acrescente-se que,…

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