Processo 0882568-09.2024.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0882568-09.2024.8.14.0301 AUTOR: ROSELI DE ASSUNCAO NAVES ADVOGADO(A) AUTOR: ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DFDF0020812S) REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA VISTOS. I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PELO RITO COMUM na qual a parte requerente, servidor(a) civil, objetiva a cobrança de LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS com pedido de conversão em pecúnia em face do ESTADO
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